A Prefeitura Municipal, por meio de seu setor jurídico, informa a todos os servidores públicos aposentados a partir de 13 de novembro de 2019, bem como aqueles com idade igual ou superior a 75 anos, que devem comparecer ao setor de Recursos Humanos para solicitar a exoneração de seus cargos.
Essa medida está em conformidade com a Reforma da Previdência, introduzida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que determina a obrigatoriedade da exoneração para servidores aposentados, resultando na extinção do vínculo de trabalho, visando assegurar o cumprimento das normas previdenciárias e administrativas vigentes.
Além disso, os servidores que não informarem que se aposentaram após a emenda constitucional assumem o risco de possível ressarcimento aos cofres públicos.
Reforçamos a importância do cumprimento desta determinação legal para evitar eventuais irregularidades e garantir a conformidade com a legislação vigente.
Para mais informações, os servidores podem entrar em contato com o setor de Recursos Humanos e Jurídico da Prefeitura Municipal.
