Empresários e prestadores de serviços do Simples Nacional
A Prefeitura Municipal de Borrazópolis e o Governo Federal informam que, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no Portal Nacional da NFS-e passa a valer a partir de 1º de novembro de 2026.
O que muda na prática?
Atenção: Os Microempreendedores Individuais (MEI) já cumprem essa obrigação desde setembro de 2023 e permanecem emitindo suas notas exclusivamente no Portal Nacional.Passo a Passo para se Adequar
Ferramenta de Testes (Ambiente de Produção Restrita)
Para garantir uma transição sem impactos na rotina do seu negócio, já está disponível o Ambiente de Produção Restrita (Testes). Trata-se de uma ferramenta do Governo Federal onde o contribuinte pode simular a emissão de notas sem qualquer validade fiscal ou incidência tributária.
Como acessar e testar:
Para mais informações, procure o Departamento de Receitas e Fiscalização.
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